TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Atribuição de efeito suspensivo à execução. Ausência dos requisitos legais. Intangibilidade do «decisum». Hipótese em que as teses apresentadas pela agravante não tiveram a necessária aptidão para demonstrar a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação indispensáveis para reformar a decisão que recebeu os embargos, sem suspender o curso da ação de execução. Além do mais, não há óbice para tal prosseguimento e eventual argumentação de que o título exequendo seria nulo não basta, pois ausentes os demais requisitos legais, cuja exigência é cumulativa e não alternativa. Recurso improvido.
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