DOC. 165.3203.2005.2100

TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Cambial. Pretensão ao reconhecimento do caráter «pro solvendo» de notas promissórias e conseqüente extinção do processo de execução. Impossibilidade. Hipótese que trata de renovação de matérias próprias de embargos à execução, já decididos por sentença passada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Incidência de pressuposto processual negativo. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. V, prejudicado o recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).