TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento mensal do executado. Possibilidade. Medida excepcional que deve ser aplicada de forma a não comprometer o regular desenvolvimento das atividades da executada, conforme vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça. Ao mesmo tempo em que, de um lado, a jurisprudência admite penhora dessa natureza, por outro vem se formando o entendimento de que tal constrição não pode inviabilizar o funcionamento do negócio, de forma a atingir o respectivo capital de giro, podendo culminar com a própria quebra, o que é desinteressante para todos os envolvidos no processo. Daí porque se tem como razoável que a penhora incida sobre 10% do faturamento, como determinado pelo MM juiz «a quo» e em harmonia com o quanto já se decidiu anteriormente nesta Câmara. Recurso não provido.
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