DOC. 165.3203.2000.7300

TJSP. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra o deferimento de seqüestro de rendas públicas para pagamento de precatório. Prazo que se iniciou no dia seguinte ao primeiro ato que feriu o direito da postulante. Irrelevância da interposição do agravo regimental, posto equivalente a pedido de reconsideração e, portanto, não interrompe a fluência do prazo decadencial. Levantamento da quantia depositada. Prejudicialidade caracterizada. Processo extinto, sem exame do mérito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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