DOC. 165.3124.0009.8300

TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel penhorado. Pretendida realização do ato por oficial de justiça. Indeferimento. Nomeação de engenheiro. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Adoção da avaliação de imóvel feita por profissionais da área, com normas técnicas de engenharia. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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