DOC. 165.3124.0009.1100

TJSP. Consignação em pagamento. Termo de renegociação, confissão e parcelamento de dívida. Recusa do credor em receber as prestações mensais pactuadas. Alegação de diferença de saldo devedor ocasionada por falha no sistema de informatização. Recusa que se mostra infundada, uma vez que o credor já recebeu de terceiro a alegada diferença de saldo devedor, conforme termo de sub-rogação firmado pelo réu. Anulação do termo de renegociação de dívida não reclamada na contestação ofertada pela instituição financeira. Ação consignatória julgada procedente. Recurso do banco improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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