DOC. 165.3124.0007.2000

TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Alegação de inépcia substancial. Hipótese não configurada. Exordial clara e sem qualquer contrariedade de argumentos. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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