DOC. 165.3124.0006.9100

TJSP. Custas. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação a justiça gratuita. Imposição da sanção do décuplo do valor das custas judiciais. Valor tido como pertencente à parte impugnante que passou a executá-la. Verba de natureza tributária. Ilegitimidade do Banco para cobrar tal verba cujo destinatário é o Estado, que presta serviços públicos de natureza forense (Lei Estadual 11608/03). Sanção que não se confunde com aquela imposta ao litigante de má-fé. Falta de título executivo para prosseguimento. Execução extinta. Recurso provido.

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