DOC. 165.3124.0006.3900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débitos de parcelas de contratos de mútuos em conta corrente. Não configuração. Alegação de abusividade que teria levado a apelante a uma «caótica situação financeira». Inadmissibilidade. Caso em que nenhum débito foi feito depois de vedação determinada em sentença judicial. Inocorrência, igualmente, de prejuízo material, nem sequer especificado na petição inicial e demonstrado. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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