DOC. 165.3124.0006.1900

TJSP. Prova. Ônus. Tutela antecipada. Decisão que determinou ao agravante a devolução imediata dos valores sacados indevidamente da conta do agravado. Relação de consumo configurada. Comprovação pelo banco, ora agravante, da inexistência de irregularidade nos saques efetuados. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade em face da verossimilhança das alegações. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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