TJSP. Recurso. Apelação. Requisito de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso. Hipótese em que o MM. Juiz «a quo» extinguiu o processo de execução, com fulcro na Súmula nº: 356 do STJ que reconhece a legitimidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Em sendo a tese jurídica apresentada pela súmula perfeitamente aplicável à hipótese, é caso de não conhecimento do recurso de apelação. Aplicabilidade, de ofício, de súmula impeditiva de recurso. Recurso não conhecido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito