DOC. 165.2970.4000.4600

STJ. Mandado De Segurança. Servidor Público Federal. Fiscal Do Trabalho. Operação Zaqueu, Da Polícia Federal. Prevenção. Matéria Preclusa. Demissão. Procedimento Administrativo Disciplinar. Comissão Processante. Participação Em Processos Nas Esferas Criminal E Administrativa. Impedimento. Não Ocorrência.

«1. A alegada prevenção do relator do MS 11.364/DF (Ministro Paulo Medina), foi alvo de conflito de competência, o qual foi submetido à Terceira Seção, que dele não conheceu, tornando preclusa a questão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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