DOC. 165.2891.8015.2900

TJSP. Recurso. Apelação. Título de crédito. Duplicata de prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Título estribado em provas documentais da efetiva prestação dos serviços de representação. Ausência de prova hábil do pagamento. Protesto por indicação. Cabimento. Exegese do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº: 9.492/97. Improcedência das ações de rigor. Recurso provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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