TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que homologou apuração de haveres prevista no inciso II, do parágrafo único do CPC/1973, art. 993. Não recebimento. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que a decisão judicial que, em incidente nos próprios autos do processo de inventário, conserva natureza de decisão interlocutória, sujeitando-se, portanto, de ser impugnada por meio de recurso de agravo. Decisão mantida. Recurso improvido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito