DOC. 165.2891.8009.0300

TJSP. Prova. Documento. Determinação de desentranhamento de documentos juntados com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Hipótese em que compete ao órgão «ad quem» a análise de requerimentos posteriores a sentença, inclusive o de juntada de documentos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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