DOC. 165.2891.8004.5100

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição das folhas individuais de pagamento dos empregados que contrataram empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis através de convênio entabulado entre o banco agravante e a empresa agravada. Liminar «inaldita altera pars» indeferida pelo Juízo «a quo». Improcedência. É o caso de se conceder a liminar. Interpretação da cláusula 4ª , letras «g», «h» e «j» do convênio celebrado entre as partes, bem como do artigo 3º, inciso III e § 3º do artigo 5º e seus §§ 2º e 3º, ambos da Lei nº: 10.820/03 «Periculum in mora» e «fumus boni juris» caracterizados. Recurso provido para conceder a liminar aos agravantes.

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