DOC. 165.2891.8001.7000

TJSP. Multa diária. Cumprimento de sentença. Condenação de concessionária de automóvel e de seu representante legal, para entrega de veículo já pago pelo comprador, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação. Impugnação no curso da execução, contra o valor total das astreintes, sob a arguição de que ultrapassa ele o valor total da dívida. Improcedência. Inconformismo, com pedido expresso de que o valor da multa seja igual ao do débito principal. Acolhimento. Multa diária que, em seu todo, tornou-se exorbitante. Possibilidade de redução da multa a patamar equivalente ao próprio débito. Suficiência da sanção. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).