DOC. 165.2891.8000.6100

TJSP. Monitoria. Cobrança de crédito acumulado pelo uso de rede integrada de telecomunicações. Interconexão de redes obrigatória entre as prestadoras de serviços de telefonia. Contraprestação regulamentada pela ANATEL, no exercício da função de órgão regulador e na composição de conflitos. Ré da ação que não se exime por falta de contrato. Inadimplência caracterizada. Decisão terminativa da ANATEL descumprida. Adequação da via monitoria. Recurso manifestamente protelatório. «Quantum» reconhecido pela ré na fase extrajudicial e comportamento processual temerário Má-fé tipificada nas figuras dos incisos V e VII do CPC/1973, art. 17. Recurso desprovido, com aplicação de multa

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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