TJSP. Competência. Empresa Pública. Dúvida. Câmaras integrantes da Secção de Direito Privado é que têm competência para julgar apelação em processo em cuja petição inicial se alega matéria de direito privado, ainda que uma das rés seja empresa pública. É a matéria discutida, e não a qualidade das partes, que determina a competência das secções civis deste Tribunal. Dúvida julgada procedente.
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