DOC. 165.2483.1009.7200

TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Determinado ao perito que aplicasse, «no período em que ausente documentação em razão de omissão do banco», juros descapitalizados de 1% ao mês. Ausência de previsão dos juros remuneratórios. Adoção, para suprir tal lacuna, da taxa de 12% ao ano. Art. 1.062 do anterior cc, c.c. O art. 1º ««caput»», do Decreto 22.626/33. Inocorrência de prejulgamento da causa. Preenchida a lacuna existente, relativa ao percentual dos juros remuneratórios contratados no período. Motivação exposta pelo Juiz em decisão interlocutória que não o vincula ao proferir sentença. Agravo desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).