TJSP. Recurso «ex-officio». CONTRATO. Rescisão. Fornecimento de gases industriais de uso hospitalar. Santa Casa de Misericórdia. Município de Francisco Morato. Descumprimento contratual por inadimplemento dos valores contratados, com incidência de multa compensatória, conforme previsão contratual. Afastamento da responsabilidade solidária da Municipalidade interventora, eis que a intervenção na Santa Casa de Misericórdia é ato administrativo de caráter temporário e precário, não gerando garantia ou direito de regresso ao contratado. Hipótese, ademais, em que o negócio foi celebrado anteriormente à intervenção, sem participação do Poder Público. Multa cominatória por atraso na devolução dos equipamentos afastada, todavia, por não pedida e por não fundamentada sua concessão. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado do débito, considerando-se que esta cobrança está condicionada ao artigo 12 da Lei nº: 1.060/50. Recurso de ofício provido e recursode apelação da requerida parcialmente providos para afastar a referida multa cominatória.
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