TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Ferroviários aposentados e pensionistas da antiga FEPASA. Complementação de proventos das aposentadorias e pensões. Extensão do abono concedido aos empregados em atividade da Ferroban, Ferrovias Bandeirantes S. A. no acordo coletivo de trabalho de 2002, no valor de R$ 1.900,00. Admissibilidade. Abono concedido em substituição a reajuste de vencimentos. Juros moratóríos de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F acrescentado à Lei nº: 9.494/97 pela Medida Provisória nº: 2.180-35. Abono no valor de R$ 700,00 concedido no Dissídio Coletivo TST-DC 636.648/2000.5 a título de participação no resultado. Abono no valor de R$ 1.200,00 concedido no Dissídio Coletivo TST-DC 793.402/2001-4. não incorporável à remuneração. Verbas que não podem ser equiparadas a reajustes. Inexistência de elementos que demonstrem tenham substituído reajustes porventura não concedidos naqueles anos. Não se justifica, portanto, a sua extensão aos aposentados e pensionistas, nos termos do Lei 9.34/1996, art. 4º, § 2º. Recurso parcialmente provido, com observação.
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