DOC. 165.2483.1003.4300

TJSP. Apelação sem revisão. Competência. Continência. Ação de execução e ação anulatória. Inocorrência. Ação anulatória ajuizada sem o depósito do montante integral do débito fiscal julgada improcedente. Propositura da ação executiva após o julgamento da ação anulatória. Ausência de risco de proferimento de decisões contraditórias e incompatíveis entre si. Súmula 235/STJ. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º juiz, que o dava em maior extensão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).