TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Ajuizamento por funcionário público estadual aposentado objetivando diferenças salariais e indenização. Desaparecida com a cessação do relacionamento funcional, a composição remuneratória, transformando-se os vencimentos em proventos, absorvendo-se as parcelas vencimentais no todo simples dos proventos, nos quais não se distinguem como partes, dando-se o termo inicial da quantificação dos proventos da cessação da atividade, o marco para a prescrição quinquenal é o da inatividade. Prescrição reconhecida na hipótese (CPC, art. 269, IV). Recurso fazendário provido.
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