DOC. 165.2483.1002.9000

TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Não prescrevem, nos termos do CF/88, art. 37, § 5o as ações que visam a resguardar o patrimônio público. A hipótese dos autos escapa ao Decreto nº. 20.910/32, ao art. 21 da Lei nº. 4.717/65 ou ao art. 23 da Lei nº. 8.429/92. Alegação rejeitada.

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