DOC. 165.2483.1002.4800

TJSP. Ilegitimidade ''ad causam». Execução Fiscal. Multa administrativa. Infração de trânsito. Veículo multado objeto de arrendamento mercantil. Execução ajuizada contra o credor fiduciário. Inviabilidade. Ilegitimidade do arrendador de veículo automotor para responder por dívidas de multas de trânsito geradas pelos arrendatários. Possibilidade de perfeita identificação do possuidor direto do bem. Inexistência de relação jurídica Desconstituição da dívida. Extinção da execução sem julgamento do mérito, anulada a sentença. Recurso provido para este fim.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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