DOC. 165.2472.9012.7800

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de substabelecimento do agravado. Irrelevância. Juntada da cópia da procuração. Preliminar pretendendo o não conhecimento do recurso rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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