DOC. 165.2472.9011.8600

TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Arresto. Medida cautelar incidente. Deferimento do pedido liminar após o oferecimento de embargos à execução, ao menos por um dos executados. Preliminar de carência de ação, insuscetível de cognoscibilidade, originariamente, nesta instância «ad quem», sob pena de supressão de grau jurisdicional. Ocorrência. Recurso conhecido parcialmente, provido na parte conhecida para revogar a liminar concedida e julgado prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela agravada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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