DOC. 165.2472.9010.9800

TJSP. Apelação com revisão. Policial militar. Inativo. Pretensão à percepção do adicional operacional de localidade (aol). Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Acolhimento. Tal gratificação, antes de sua extinção pela Lei complementar estadual nº. 1020/07, era uma vantagem precária, concedida em razão de uma condição excepcional em que estava sendo prestado o serviço. Por isso não poderia ser estendida aos inativos, sob o fundamento da paridade remuneratória relativamente ao pessoal da ativa, por força do CF/88, art. 40, § 8º, incluído pela emenda constitucional nº. 20/98. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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