DOC. 165.2472.9010.4900

TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Deferimento de antecipação de tutela para obstar a inscrição dos nomes dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a demanda. Inconformismo. Acolhimento. Se os mutuários estão discutindo o valor da dívida, não depositam o valor que entendem correto, nem oferecem caução idônea, evidente que será possível a inscrição dos seus nomes nos cadastros de inadimplentes, desde que seja feita anotação sobre a existência da demanda que pende entre eles e o banco mutuante. Recurso provido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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