DOC. 165.2472.9010.2000

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação acerca da instauração de inquérito civil e não cabimento da propositura de referida ação na hipótese, mas sim de ação de improbidade. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Meio hábil para fazer valer as sanções previstas na Lei nº: 8.429/92 relativa aos atos de improbidade. Ademais, eventual nulidade do inquérito não contamina a ação civil pública. Entendimento. Recurso improvido.

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