TJSP. Funcionário público municipal. Agente Fiscal Municipal. Ajuda de custo. Ressarcimento de combustível por quilômetro rodado em veículo próprio. Artigo 12, da Lei nº: 4823/96 e artigo 5º, do Decreto nº: 19844/97. Pretensão à atualização dos valores. Descabimento. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário fixando o índice e a forma de atualização que deve ser realizada à luz de planilhas existentes no processo administrativo, de acordo com o estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº: 19844/97. Servidor que eventualmente não estando de acordo, entendendo que a Administração não cumpriu o que lhe era devido, poderia pedir a revogação da opção contida no Lei 4823/1996, art. 3º para posteriormente apurar eventuais prejuízos já que trata-se de verba de caráter indenizatório e não salarial. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.
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