DOC. 165.2472.9005.9000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Companhia Aérea com problemas internos. Embarque no voo impedido. Autor que foi obrigado, após 14 horas, a viajar em outra transportadora para destino diverso do contratado. Retorno também inviabilizado, sendo que o transporte ocorreu por outra companhia, quatro dias depois do pretendido. Evidente agravo moral que excede o mero dissabor, cuja existência se constata por si só, «ipso facto», sem necessidade alguma de demonstração. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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