DOC. 165.2472.9005.8100

TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Constituição de hipoteca, entre o agente financeiro e a construtora. Não pagamento da dívida. Banco agravante que tinha pleno conhecimento do negócio, bem como da comercialização das unidades após a conclusão da obra. Hipótese em que, depois de celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, de sorte que havendo quitação do preço respectivo, o gravame não subsiste. Incidência da Súmula 308 do E. STJ. Hipoteca cancelada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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