TJSP. Duvida de competência. Sétima Câmara de Direito Público em face da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Resoluções ns. 194/2004 e 471/2008. Ação anulatória que objetiva a desconstituição do lançamento e a declaração de inexigibilidade do IPTU. Inexistência de inscrição da dívida. Visando dirimir a questão, e de modo a evitar o surgimento de numerosas dúvidas de competência, em detrimento do andamento das ações, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou recentemente a Resolução nº: 471/2008. Qualquer ação envolvendo tributos municipais, em executivo fiscal ou anteriormente a ele, deverá ser de competência recursal das Câmaras Especializadas. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.
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