DOC. 165.2472.9002.4400

TJSP. Juros. Compensatórios. Precatório. Mora. O atraso no pagamento das prestações não pode permanecer sem implemento algum; a dívida em mora deve receber este tratamento Excetuar-se-ão, porém, destas contas, os juros compensatórios, porque uma vez realizada a conta de consolidação dos valores devidos, não há mais razões jurídicas para que novamente se incluam juros compensatórios, pois estes integralizam o «quantum debeatur» do valor estimado e já consolidado. Recurso parcialmente provido, afastando-se a pretensão municipal de excluir todo e qualquer consectário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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