TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 155, § 1º E § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 68. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES ACOLHIDAS.
Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e de violação ao disposto no CP, art. 68.
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