DOC. 165.1531.9018.7500

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Arrendamento mercantil. Inadimplência. Constituição em mora. Ação revisional. Deferimento de liminar para manter o bem arrendado na posse da arrendatária e impedir a inserção de seu nome no rol dos inadimplentes. Inadmissibilidade. Encargos contratuais ilegais ou abusivos. Inexistência. Faltando o arrendatário com o pagamento das prestações a que se obrigou no contrato, cabe a reintegração de posse do bem, uma vez constituído em mora. O contrato, pelo valor da prestação assinalado, foi cumprido pela agravada por mais de vinte meses, a alegação de abuso neste momento carece de verossimilhança. Recurso provido, para revogar a antecipação de tutela.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).