DOC. 165.1531.9017.3300

TJSP. Ação. Condições. Interesse processual. Oposição. Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pretensão do opoente de 50% dos valores pleiteados pela locadora. Inadmissibilidade. Carência da ação. Extinção da oposição por falta de interesse de agir. Colisão entre a prestação de apenas uma das partes e a do opoente. Oposição deve ser proposta contra autor e réu ao mesmo tempo. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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