DOC. 165.1531.9014.7200

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade em procedimentos licitatórios. Omissão nos editais do nome da composição da substância e do produto licitado, afastando o interesse de outras empresas. Violação aos princípios da legalidade e igualdade. Existência, ainda, de vínculo de parentesco entre os sócios das empresas vencedoras dos certames licitatórios. Necessário sigilo comprometido, demonstrada, também, a ocorrência de superfaturamento. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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