DOC. 165.1531.9013.1100

TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em urv. Período entre março e julho de 1994. Lei nº. 8880/94. Modificação do padrão monetário que não alterou padrão de vencimentos ou determinou diferente regime jurídico dos servidores. Necessidade de assimilação do novo padrão monetário por todos os entes políticos. Validade da incidência da conversão dos salários, que deve observar a data do efetivo pagamento e não o último dia do mês. Recálculo determinado. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).