DOC. 165.1531.9013.0100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Policiais militares flagrados dormindo em serviço, situação que acarretou posterior expulsão. Pretensão à reparação em face de ofensa à honra, sentimento de humilhação e incômodos causados por Tenente da Polícia Militar. Desacolhimento. Razoável, diante das circunstâncias e da indignação do superior em face do comportamento reprovável dos subordinados, a reação inaceitável, mas desculpável. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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