DOC. 165.1531.9012.1000

TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Desfazimento. Ausência de intimação do credor hipotecária. Alegação nos próprios autos. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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