DOC. 165.1531.9007.7800

TJSP. Apelação com revisão. Execução por título judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do estado de São Paulo considerando irregulares as contas públicas de câmara municipal. Eficácia de título executivo. A própria CF/88 o considera como líquido, certo e exigível (art. 71, § 3º). Título executivo que se mostra formalmente hígido, viabilizando para o Ministério Público a propositura de ação objetivando a cobrança de dívida reconhecida quando da apuração e fiscalização das contas. Litispendência e conexão com a ação anulatória. Inocorrência. As ações são distintas e os objetos discutidos também. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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