DOC. 165.1531.9004.5100

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão de candidato à vaga de policial militar. Hipótese. Procedimento investigativo levado a efeito pela corporação que concluiu dedicar-se, o concorrente, à facilitação ou práticas ilícitas. Inexistência de dúvidas sobre a correção da conduta do futuro policial. Necessidade. Aceitação, quando da inscrição, da realização de investigações. Existência. Observância. Atendimento do pedido de reintegração ao certame. Impossibilidade. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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