DOC. 165.1531.9003.6400

TJSP. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos matérias e morais em razão da rescisão de contrato de distribuição de bebidas. Espécie do gênero: negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas. Tema que se insere na esfera de competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Conforme disposição da Resolução nº: 194/04, artigo 2º, III, «c», com a redação dada pela Resolução nº: 281/06. Julgaram procedente a dúvida e competente a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).