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DOC. 165.1531.9002.8800

TJSP. Funcionário público municipal. Professor. Cesta básica. Pretensão de recebimento do benefício em duplicidade em razão de possuir dois vínculos de trabalho com a Municipalidade. Descabimento. Vantagem de caráter pessoal, vinculada ao servidor para suprir suas necessidades básicas, e não do cargo. Recurso não provido.

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