DOC. 165.1531.9002.7000

TJSP. Citação. Edital. Execução hipotecária. Ausência de comprovação de publicação uma vez no Diário Oficial e duas vezes no jornal local. Ato inválido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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