STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Art. 335, § 2º, do RISTF. Penal e processual penal. Art. 168, § 1º, III, c/c CP, CP, art. 71, «caput». Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recurso extraordinário inadmitido na origem com a manutenção da inadmissibilidade pelo STF não obsta o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Agravo regimental desprovido.
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