DOC. 165.1453.8000.8000

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude em execução fiscal. Súmula 375/STJ. Ato jurisdicional.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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